Juíza suspende aumento de contribuição de servidores por "má-fé" do governo

Por Pedro Canário

Por ver falta de transparência do governo, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, suspendeu nesta quarta-feira (13/12) o aumento da contribuição previdenciária de servidores federais, definido pela Medida Provisória 805/2017. A liminar vale para associados do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal de São Paulo (SindPF-SP).

A norma, editada em outubro, mudou a alíquota da contribuição, de 11% para 14%, e tem sido questionada por várias entidades, inclusive por meio de ações no Supremo Tribunal Federal.

Para a juíza, o reajuste foi “confiscatório” e dá indícios de má-fé nas atitudes do governo, que vem concedendo benefícios fiscais a grandes empresas enquanto “denuncia” um déficit previdenciário. “Tais fatos, em tese, podem ensejar a ausência de boa-fé da União”, diz a decisão.

De acordo com a juíza, a MP gerou dois reajustes. O previdenciário foi progressivo e promoveu equiparação do Imposto de Renda dos servidores, que passarão a pagar 27,5%. Com isso, os servidores federais passaram a ter uma carga tributária de 41,5% de suas remunerações.

“Evidente que a elevada carga tributária sobre a remuneração do servidor público ofende o princípio que veda a tributação confiscatória, insculpido no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal”, escreveu, na liminar. O dispositivo proíbe à administração pública “utilizar tributo com efeito de confisco”.

“A progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência”, disse a juíza.

Ela reclama ainda da Medida Provisória 795/2017, editada em agosto, que deu isenções fiscais a exploradoras de petróleo estrangeiras, além de parcelar dívidas tributárias contraída entre 2012 e 2014. Segundo a Diana, a MP acarretará em renúncia fiscal de R$ 1 trilhão nos próximos 25 anos, “conforme vem sendo amplamente divulgado”.

“As condutas de gestão realizadas pela ré, analisadas dentro de uma abordagem macro, aparentemente, ferem o princípio da isonomia material, embora a União alegue (Poder Executivo Federal), de forma em passant, que todas as suas atividades de gerenciamento dos recursos públicos foram realizadas, como ilação, para melhorar e alavancar a economia do país, combatendo os privilégios”, afirma.

A decisão determina que a União está proibida de aplicar a MP para servidores ligados ao sindicato autor do pedido, sob pena de multa diária. Quem descumprir a ordem, segundo a juíza, poderá responder por crime de desobediência e ação de improbidade administrativa.

Clique aqui para ler a liminar.
Processo 1017853-29.2017.4.01.3400

Fonte: ConJur

Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TST

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da reclamação. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4.357 e 4.425.

Na sessão desta terça-feira (5/12), o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs.

Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 22.012

Fonte: ConJur

 

Marun: se reforma da Previdência não for votada em 2017, governo perde uma 'batalha', mas não a 'guerra'.

Integrante da 'tropa de choque' de Michel Temer, deputado do PMDB assumirá articulação política do Planalto na quinta (14). Ele admite que governo ainda não tem os votos necessários.

futuro ministro da Secretaria de Governo, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou nesta segunda-feira (11) que terá perdido uma "batalha”, mas não “a guerra”, caso a reforma da Previdência não seja votada pela Câmara na próxima semana.

Um dos principais integrantes da "tropa de choque" do presidente Michel Temer, Marun tomará posse como ministro da articulação política na quinta-feira (14).

O futuro ministro da Secretaria de Govenro vai assumir a vaga de Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que pediu demissão na semana passada depois de ser pressionado a deixar o cargo por uma ala do PSDB e também por partidos da base aliada, especialmente, as siglas que integram o "Centrão".

“Eu assumo quinta-feira com o objetivo de contribuir para que nós votemos na semana que vem. Sem dúvida alguma, se não conseguirmos, eu vou sentir a verdade: que nós perdemos uma batalha, mas não termos perdido a guerra”, declarou o parlamentar do PMDB nesta segunda.

A intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é de colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão nesta quinta, mas deixar a votação para a próxima semana, dando mais tempo para os articuladores políticos do Planalto correrem atrás de mais votos. Nos cálculos de Marun, o governo ainda precisará convencer entre 40 e 50 deputados indecisos ou que se posicionaram contra a reforma para colocar a PEC em votação sem riscos de ser derrotado.

Para ser aprovada na Câmara, a emenda constitucional precisa do apoio de, ao menos, 308 deputados em cada um dos dois turnos.

“Eu calculo em torno de 40 ou 50 votos que nós devemos ainda buscar para chegar ao plenário com segurança. O que estamos precisando neste momento é uma onda positiva. Nós temos um crescimento constante, mas ainda não veio aquela onda”, disse.

'Muito otimista'

Questionado nesta segunda-feira sobre o que pode acontecer se a reforma da Previdência não for votada neste ano, Marun explicou que a PEC vai continuar na pauta da Câmara, na medida em que a discussão já terá sido iniciada.

Ainda assim, o futuro ministro disse estar “muito otimista” e afirmou esperar que a Câmara vote e aprove a reforma na próxima semana. O deputado também argumentou que a distribuição de cargos e emendas parlamentares não é “determinante” para a aprovação do projeto.

“Determinante é o pensamento do parlamentar em relação ao que vai votar, em relação à necessidade (da aprovação)”, disse. “Temos que trabalhar aqueles colegas que são membros de partidos que, a princípio, defendem a reforma [...] e que hoje ainda se colocam como indecisos ou contrários”, ressaltou.

 

STF e reforma trabalhista podem alterar contribuição previdenciária

Por William Roberto Crestani, Cristiane Ianagui Matsumoto, Laura Castello Branco Vianna e Lorenzo Midea Tocci

Recentemente, no dia 23 de agosto, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 565.160/SC que entendeu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”.

Vale destacar que a tese definida pelo STF nos autos do RE 565.160/SC apenas buscou a conceituação do que seria habitualidade para fins de incidência de contribuição previdenciária, não tendo avaliado a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, uma vez que essa análise não possuiria status constitucional e, portanto, deveria ser feita no âmbito Superior Tribunal de Justiça.

A não concessão de status constitucional à natureza indenizatória ou remuneratória de verbas pagas aos segurados da Previdência Social vem em linha com a jurisprudência do próprio STF. O Plenário do STF recusou o (a) ARE 745.901; e (b) RE 611.505 e RE 892.238; AI 767.950 ante a ausência de repercussão geral da questão relacionada à natureza não-salarial do aviso prévio indenizado e 15 dias do auxílio-doença/acidente, respectivamente, prevalecendo, por conseguinte, a decisão proferida pelo STJ de que tais verbas não teriam caráter de remuneração.

Apesar dessa tendência no entendimento do STF, existem hoje recursos extraordinários afetados por repercussão geral e em que se discute a incidência (ou não) de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas pagas aos segurados, tais como (i) salário Maternidade (RE 576.967); e (ii) horas extras, adicional noturno, adicional pago em turnos feitos aos domingos e feriados (nona hora) e adicional de insalubridade, adicional de 1/3 de férias gozadas e 13º salário proporcional devido na rescisão do contrato de trabalho (RE 593.068/SC).

A pendência de análise de algumas verbas específicas pelas Cortes Superiores e o recente julgamento do RE 565.160/SC pelo STF levaram a Fazenda Nacional a alterar a recomendação dada aos Fiscais da Receita Federal e aos Procuradores da Fazenda Nacional para que prossigam nas discussões a respeito da incidência (ou não) de contribuição previdenciária sobre verbas já consideradas como indenizatória pelo STJ, em sede de demanda repetitiva (i.e. aviso prévio indenizado, 15 dias do auxílio-doença e adicional de 1/3 constitucional de férias).

No entanto, os julgamentos já realizados pelo STJ trataram de forma detida e específica cada verba paga aos trabalhadores e a sua natureza remuneratória ou indenizatória, não devendo ser impactada a sua conclusão apenas e tão somente pela existência de habitualidade no pagamento.

Além disso, a análise da íntegra do acórdão proferido pelo STF nos autos do RE 565.160/SC demonstra que não foi possível chegar a um conceito claro e preciso do requisito habitualidade que ensejaria a incidência da contribuição previdenciária. Vale lembrar que, esse conceito, de difícil caracterização, é tido pela doutrina e jurisprudência, de forma associada à ideia de frequência e à expectativa de um direito pelo trabalhador, de modo que tal avaliação deva ser realizada em cada caso concreto.

Convém destacar ainda que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrará em vigor no início de novembro, trouxe significativas mudanças na lei de custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991), de modo que o conceito o habitualidade — discutido recentemente pelo STF — foi suprimido da análise das contribuições previdenciárias sobre prêmio e abono.

Nesse sentido, é possível que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista retirem o conceito de habitualidade do cerne das discussões administrativas e judiciais sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre determinados valores pagos aos trabalhadores, de modo que possíveis efeitos negativos advindos do julgamento desfavorável aos contribuintes proferido pelo STF nos autos do RE 565.160/SC sejam mitigados.

Da forma que for, é preciso que as empresas se atentem ao caráter das verbas pagas aos seus trabalhadores, mas também à habitualidade em que tais verbas são pagas — especialmente no período que antecede a Reforma Trabalhista —, a fim de evitar maiores questionamentos por parte das autoridades fiscais.

Fonte: ConJur

Não há isonomia em salários de militares do novo e antigo Distrito Federal

Não há isonomia salarial entre policiais e bombeiros do atual Distrito Federal e militares do antigo DF, então no Rio de Janeiro, antes da mudança da capital. 

A decisão foi tomada pelos ministros da 2ª Turma do STJ durante o julgamento de um recurso interposto por militares do antigo DF para equiparar seus vencimentos aos salários dos oficiais de mesma patente do atual DF.

A equiparação já havia sido negada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que na ocasião entendeu que a Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual DF, não conferiu isonomia entre os militares.

No julgamento no STJ, o Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União (PGU) demonstrou que a lei apenas estabeleceu que policiais e bombeiros do antigo DF têm direito às mesmas vantagens nos termos nela instituídos.

A unidade da Advocacia-Geral da União esclareceu, no entanto, que isso não significa que os militares do antigo DF passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual DF.

Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ concordou com os argumentos da AGU, mantendo o entendimento do TRF-2. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. 

REsp 1.676.649

TST muda Regimento Interno para se adequar ao CPC/2015 e à nova CLT

O novo texto do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho foi alterado para incluir mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que vigora desde 11 de novembro. A mudança foi aprovada pelo Pleno da corte no último dia 20.

O presidente do tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que as alterações promovidas no Regimento Interno foram definidas após debates envolvendo todos os membros do TST.

“O resultado vai orientar não só os ministros quanto aos procedimentos internos dos processos no TST, mas toda a comunidade jurídica, orientando como ingressar com os recursos, com as ações originárias e como proceder dentro do Tribunal”, concluiu.

A versão final foi consolidada pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Também integram o grupo os ministros Alberto Bresciani Pereira e José Roberto Freire Pimenta.

Veja algumas das mudanças:

Transcendência
A seção que trata da transcendência incorpora ao Regimento Interno as disposições do artigo 896-A da CLT com a redação dada pela Reforma Trabalhista. Segundo o dispositivo, o TST deve, no recurso de revista, examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pelos Tribunais Regionais do Trabalho não abrange o critério da transcendência das matérias nele veiculadas.

Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Revisão de jurisprudência
Seis artigos no novo Regimento Interno (artigos 299 a 304) disciplinam os incidentes de superação e revisão da jurisprudência, suscitados quando os ministros entenderem que a tese vinculante já não reflete mais a adequada compreensão do fenômeno jurídico do qual trata, por razões de ordem social, econômica e política ou alterações constitucionais ou legais. Esses incidentes não poderão ser instaurados em prazo inferior a um ano a partir da decisão que firmou o precedente, e poderão ser suscitados por qualquer ministro ou pelo procurador-geral do trabalho.

Segundo a nova redação, os incidentes serão instaurados pelo voto de 2/3 dos membros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Quando a tese a ser apreciada tiver sido firmada em Plenário ou quando a proposta de mudança do entendimento tiver por consequência a alteração, a revogação ou a criação de súmula, é obrigatório o deslocamento do feito ao Tribunal Pleno. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o Regimento Interno.

*Notícia alterada às 16h50 do dia 27/11/2017 para acréscimo de informações.

Fonte: ConJur


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Militar pode ser dispensado por problema de visão anterior ao ingresso no Exército

É possível anular a incorporação de militar caso ele tenha problema oftalmológico anterior ao seu ingresso no Exército. Seguindo esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) negou pedido de um ex-militar que foi dispensado após exame de saúde constatar que ele tinha problemas oftalmológicos preexistentes ao seu ingresso nas Forças Armadas.

Na ação, o ex-militar pedia a reincorporação e a reforma (aposentadoria). A Advocacia-Geral da União contestou a ação, lembrando que as pessoas sem acuidade visual devem ser dispensadas do serviço militar, conforme previsto no Decreto 60.822/67.

No caso, a AGU afirmou que os laudos médicos demonstraram que os problemas de visão do ex-militar eram anteriores ao momento em que ele participou da seleção do Exército, informação que foi omitida.

A AGU afirmou ainda que o Decreto 57.654/96 (que regulamenta a Lei do Serviço Militar) diz que é possível anular a incorporação de militar a qualquer momento se ficar comprovado que o motivo que ensejou a anulação é anterior à data do ingresso.

A 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) reconheceu que os problemas oftalmológicos do autor da ação eram anteriores ao seu ingresso no Exército e julgou improcedente o pedido dele. A decisão apontou que, de acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, a reforma só é cabível se a invalidez tiver sido adquirida durante o serviço militar.

“O requerente foi ouvido durante a sindicância aberta pelo Exército, tendo informado que enfrentava problemas com sua visão ‘desde quando estava estudando na 5ª série’. Corroborando estes documentos, o perito judicial concluiu que a doença que acomete o demandante é genética e progressiva, não possuindo qualquer relação com as atividades desenvolvidas no Exército”, diz a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 211-28.2016.4.01.3810

Fonte: ConJur


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