Blog do IDS

A TNU fixou a tese do tema 168
A TNU fixou a tese do tema 168
Publicado em 26/10/2018

Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhados rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.

Lei de proteção de dados muda funcionamento de empresas brasileiras

Finalmente sancionada (em 14 de agosto de 2018), a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) afeta profundamente o modo de funcionamento de todas as empresas brasileiras. Não a lógica comercial, mas a de gestão das informações. Trata-se de um verdadeiro “tsunami” para as companhias que terão, a partir da promulgação e publicação de lei em comento, 180 dias para adaptar-se a uma realidade que, para a maior parte delas, lhes é totalmente estranha. Isso sem falar nos órgãos e entidades da Administração Pública, cujo modelo de gestão das informações pessoais é, salvo raríssimas exceções, muito aquém do que seria considerado “medíocre”.

 

STJ - Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento

STJ - Ministro que não acompanhou sustentações orais não está habilitado a participar do julgamento
Em análise de questão de ordem realizada nessa quarta-feira (15), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ministro que não tenha acompanhado o início de um julgamento com sustentações orais não pode participar de sua continuação. A decisão foi tomada por maioria de votos.

Evento no Rio vai discutir o impacto da tecnologia no mundo jurídico.

O Instituto Brasileiro de Direito Processual promoverá, no dia 1º de outubro, o simpósio Tecnologia e Sistema de Justiça: Uma Disrupção Inevitável, no Rio de Janeiro. No evento, especialistas discutirão temas como o futuro das carreiras jurídicas, audiências on-line e inteligência artificial.

Governo prevê concluir pente-fino no INSS com corte de quase 20% nos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez

O governo prevê concluir no final do ano o pente-fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com 1 milhão de benefícios irregulares cortados, informou o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame.

DPU garante que pescadores de todo o país tenham acesso ao seguro-defeso

A Defensoria Pública da União (DPU) garantiu na Justiça o direito de trabalhadores que fizeram o pedido da carteira de pescador profissional entre 2009 e 2013 e ainda não obtiveram o registro de receberem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o seguro-defeso. Seguindo portarias do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), o INSS só reconhecia os protocolos de solicitação expedidos a partir de 2014, o que prejudicava milhares de pescadores.

OAB anuncia grupo para regulamentar o uso de inteligência artificial

A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou, nesta segunda-feira (2/7), a criação de um grupo para discutir a regulamentação do uso de inteligência artificial no exercício do Direito.

Responsabilização penal dos culpados por acidentes de trabalho

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Hoje foi promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os EUA, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.

Hoje foi promulgado o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os EUA, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.

TRF-2 mantém decisão que proíbe reforma de militar transexual da Marinha

Por entender que não há urgência para a Marinha reformar compulsoriamente uma mulher transexual e deixar de tratá-la por seu nome social, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), negou efeito suspensivo a agravo de instrumento da União. O recurso questiona tutela de urgência que impediu que a militar fosse retirada da ativa e exigiu que ela fosse tratada pelo gênero que escolheu.

Nova lista de doenças da OMS traz esperança para transexuais expulsas das Forças Armadas

Nova lista de doenças da OMS traz esperança para transexuais expulsas das Forças Armadas

Petrobras perde processo trabalhista bilionário

Petrobras perde processo trabalhista bilionário. Impacto estimado deve chegar a R$ 17,2 bi

Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria

Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria

INSS deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões

O tratamento diferenciado entre os segurados do INSS em todo o país representa violação de isonomia. Com esse entendimento, Hélio Silvio Ourém Campos, juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu liminar em ação civil pública para obrigar o INSS a, na contagem do tempo de contribuição, considerar como carência o período em que trabalhadores receberam benefícios por incapacidade.

Nova mudança na orientação do CJF sobre o destaque dos honorários contratuais 

Nova mudança na orientação do CJF sobre o destaque dos honorários contratuais 

Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

Decisão: Negado aposentadoria por invalidez a beneficiário que não comprovou recolhimentos na condição de baixa renda

Decisão: Negado aposentadoria por invalidez a beneficiário que não comprovou recolhimentos na condição de baixa renda

Suicídio do segurado: considerações à súmula 610 do STJ

Suicídio do segurado: considerações à súmula 610 do STJ

Previdência privada não precisa adotar maior reajuste entre acordos sindicais, diz STJ.

Previdência privada não precisa adotar maior reajuste entre acordos sindicais, diz STJ.

Ministério do Trabalho descarta nova MP para reforma trabalhista

Ministério do Trabalho descarta nova MP para reforma trabalhista

O papel do Direito do Trabalho na sociedade contemporânea.

O papel do Direito do Trabalho na sociedade contemporânea.

Novas perspectivas nas relações coletivas de trabalho

Novas perspectivas nas relações coletivas de trabalho

Novas Portarias SUSEP
Novas Portarias SUSEP
Publicado em 04/04/2018

Conheça as Novas Portarias SUSEP

A Constituição é para todos, inclusive para os mais pobres.

*Artigo originalmente publicado na edição desta terça-feira (3/4) do jornalFolha de S.Paulo.*

eSocial passa a ser obrigatório para grandes empresas a partir de hoje (8/1)

Como medida de desburocratização, o eSocial gera ganhos à economia brasileira e contribui para a melhoria do ambiente de negócios do País.

Plenário do Supremo Tribunal Federal julga importante ação sobre a constitucionalidade dos dispositivos da Lei dos Planos de Saúde

Plenário do Supremo Tribunal Federal julga importante ação sobre a constitucionalidade dos dispositivos da Lei dos Planos de Saúde