Plenário do Supremo Tribunal Federal julga importante ação sobre a constitucionalidade dos dispositivos da Lei dos Planos de Saúde

Quinta, 8 de Fevereiro de 2018

Plenário do Supremo Tribunal Federal julga importante ação sobre a constitucionalidade dos dispositivos da Lei dos Planos de Saúde

 

Ontem, dia 07 de fevereiro de 2018, foi um dia histórico para o mercado de saúde suplementar brasileiro. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta em 1998 pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), que questionava a validade de diversos artigos da Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998) e, subsequentemente, da medida provisória que a modificou (2.177-44/2001).

Com relatoria do Ministro Marco Aurélio e resultado unânime (sem a participação no julgamento dos Ministros Dias Tofolli e Roberto Barroso), o Supremo, embora tenha reconhecido a parcial procedência da ação, confirmou a aplicação de grande parte dos dispositivos da lei dos planos de saúde.

Entre os mais importantes aspectos decididos, cabe sublinhar:

 

(i) Âmbito de aplicação da lei: afastamento da incidência das regras estipuladas pela Lei 9.656/1998 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência (inconstitucionalidade dos artigos 10, parágrafo 2º e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do artigo 2º da MP 2.177-44/2001) por violarem o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI da CF).

 

(ii) Aumento das prestações dos idosos: reconhecimento da constitucionalidade do art. 15, parágrafo único da lei, que veda a variação das contraprestações pecuniárias para consumidores com mais de sessenta anos de idade que possuam há mais de dez anos plano privado de assistência à saúde. De acordo com o ministro relator, “O comando constitucional, inscrito no artigo 230 [da Constituição Federal], é linear e impõe a todos o dever de auxiliar os idosos”.

 

(iii) Obrigação de plano de saúde ressarcir SUS por atendimento: reconhecimento da constitucionalidade do artigo 32, caput e parágrafos, que estipula o ressarcimento, pelas operadoras dos produtos dispostos na lei, de despesas relativas a serviços de atendimento à saúde presentes nos contratos, no caso de consumidores atendidos por entidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Nas palavras do Min. Relator Marcou Aurélio, o comando legal impediria “o enriquecimento ilícito das empresas e a perpetuação de modelo no qual o mercado de serviços de saúde submeta-se unicamente à lógica do lucro, ainda que às custas do erário”.

Cabe aqui uma advertência de que o tema foi alvo de outro julgamento realizado ontem pelo STF (Recurso Extraordinário 597064, relatado pelo Min. Gilmar Mendes), tendo sido aprovado a seguinte tese: “É constitucional o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/1998, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04/06/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo em todos os marcos jurídicos”.

 

Em resumo: o STF considerou válida a maioria dos dispositivos da lei de planos de saúde. Nada obstante, como não houve grandes mudanças frente ao atual entendimento do Judiciário acerca dos pontos cuja constitucionalidade fora questionada, o impacto do julgado no mercado não deverá ser muito significativo neste primeiro momento. O questionamento relativo à legalidade do ressarcimento pelos planos de saúde ao SUS irá diminuir e se concentrar no montante dos valores. Ao menos temporariamente foi afastada a dúvida relativa a inaplicabilidade de lei dos planos de saúde aos contratos anteriores à sua vigência.

 

Essas e outras importantes questões sobre o mercado de saúde suplementar foram analisadas pela Professora Angélica Carlini no curso “Planos de saúde na visão do STJ”, ainda disponível na modalidade on-line no site do Instituto Latino-americano de Direito Social (www.idsamericalatina.com.br).

 

O Instituto (IDS) pretende lançar vários cursos sobre o setor de seguros. Fique atento às novidades.

 

Para consulta da notícia veiculada pelo STF sobre os julgamentos referidos no presente e-mail: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=369047

 

Processos relacionados: ADI 1931, RE 597064.