Suspensão Processos de averbação de período de gozo de benefício por incapacidade

O Ministro Mauro Campbell Marques, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, determinou a suspensão de todos os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em que se discute a possibilidade de averbação, como tempo especial, de período em que a parte esteve em gozo de benefício por incapacidade.

Quando o segurado trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à contagem diferenciada desse tempo de contribuição. Por exemplo, um homem que trabalhe com exposição a ruídos acima de 85 dB, pode multiplicar seu tempo de contribuição por 1,4 (10 anos de trabalho especial são considerados 14 anos de tempo comum).

A controvérsia que será decidida pela TNU consiste em definir se essa possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum, vale também para o tempo em que o segurado ficou em gozo de auxílio-doença.

O período intercalado em gozo de benefício por incapacidade é considerado tempo de contribuição (Lei 8.213/91, art. 55, II). Mas a contagem deve ser simples ou como tempo especial? Esse é o objeto do incidente de uniformização admitido pela TNU, que determinou a suspensão dos processos sobre esse assunto nos Juizados Especiais Federais.