Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TST

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da reclamação. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4.357 e 4.425.

Na sessão desta terça-feira (5/12), o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs.

Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 22.012

Fonte: ConJur

 

Suspensão Processos de averbação de período de gozo de benefício por incapacidade

O Ministro Mauro Campbell Marques, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, determinou a suspensão de todos os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em que se discute a possibilidade de averbação, como tempo especial, de período em que a parte esteve em gozo de benefício por incapacidade.

Quando o segurado trabalha em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à contagem diferenciada desse tempo de contribuição. Por exemplo, um homem que trabalhe com exposição a ruídos acima de 85 dB, pode multiplicar seu tempo de contribuição por 1,4 (10 anos de trabalho especial são considerados 14 anos de tempo comum).

A controvérsia que será decidida pela TNU consiste em definir se essa possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum, vale também para o tempo em que o segurado ficou em gozo de auxílio-doença.

O período intercalado em gozo de benefício por incapacidade é considerado tempo de contribuição (Lei 8.213/91, art. 55, II). Mas a contagem deve ser simples ou como tempo especial? Esse é o objeto do incidente de uniformização admitido pela TNU, que determinou a suspensão dos processos sobre esse assunto nos Juizados Especiais Federais.