Juíza suspende aumento de contribuição de servidores por "má-fé" do governo

Por Pedro Canário

Por ver falta de transparência do governo, a juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, suspendeu nesta quarta-feira (13/12) o aumento da contribuição previdenciária de servidores federais, definido pela Medida Provisória 805/2017. A liminar vale para associados do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal de São Paulo (SindPF-SP).

A norma, editada em outubro, mudou a alíquota da contribuição, de 11% para 14%, e tem sido questionada por várias entidades, inclusive por meio de ações no Supremo Tribunal Federal.

Para a juíza, o reajuste foi “confiscatório” e dá indícios de má-fé nas atitudes do governo, que vem concedendo benefícios fiscais a grandes empresas enquanto “denuncia” um déficit previdenciário. “Tais fatos, em tese, podem ensejar a ausência de boa-fé da União”, diz a decisão.

De acordo com a juíza, a MP gerou dois reajustes. O previdenciário foi progressivo e promoveu equiparação do Imposto de Renda dos servidores, que passarão a pagar 27,5%. Com isso, os servidores federais passaram a ter uma carga tributária de 41,5% de suas remunerações.

“Evidente que a elevada carga tributária sobre a remuneração do servidor público ofende o princípio que veda a tributação confiscatória, insculpido no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal”, escreveu, na liminar. O dispositivo proíbe à administração pública “utilizar tributo com efeito de confisco”.

“A progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência”, disse a juíza.

Ela reclama ainda da Medida Provisória 795/2017, editada em agosto, que deu isenções fiscais a exploradoras de petróleo estrangeiras, além de parcelar dívidas tributárias contraída entre 2012 e 2014. Segundo a Diana, a MP acarretará em renúncia fiscal de R$ 1 trilhão nos próximos 25 anos, “conforme vem sendo amplamente divulgado”.

“As condutas de gestão realizadas pela ré, analisadas dentro de uma abordagem macro, aparentemente, ferem o princípio da isonomia material, embora a União alegue (Poder Executivo Federal), de forma em passant, que todas as suas atividades de gerenciamento dos recursos públicos foram realizadas, como ilação, para melhorar e alavancar a economia do país, combatendo os privilégios”, afirma.

A decisão determina que a União está proibida de aplicar a MP para servidores ligados ao sindicato autor do pedido, sob pena de multa diária. Quem descumprir a ordem, segundo a juíza, poderá responder por crime de desobediência e ação de improbidade administrativa.

Clique aqui para ler a liminar.
Processo 1017853-29.2017.4.01.3400

Fonte: ConJur

Marun: se reforma da Previdência não for votada em 2017, governo perde uma 'batalha', mas não a 'guerra'.

Integrante da 'tropa de choque' de Michel Temer, deputado do PMDB assumirá articulação política do Planalto na quinta (14). Ele admite que governo ainda não tem os votos necessários.

futuro ministro da Secretaria de Governo, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou nesta segunda-feira (11) que terá perdido uma "batalha”, mas não “a guerra”, caso a reforma da Previdência não seja votada pela Câmara na próxima semana.

Um dos principais integrantes da "tropa de choque" do presidente Michel Temer, Marun tomará posse como ministro da articulação política na quinta-feira (14).

O futuro ministro da Secretaria de Govenro vai assumir a vaga de Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que pediu demissão na semana passada depois de ser pressionado a deixar o cargo por uma ala do PSDB e também por partidos da base aliada, especialmente, as siglas que integram o "Centrão".

“Eu assumo quinta-feira com o objetivo de contribuir para que nós votemos na semana que vem. Sem dúvida alguma, se não conseguirmos, eu vou sentir a verdade: que nós perdemos uma batalha, mas não termos perdido a guerra”, declarou o parlamentar do PMDB nesta segunda.

A intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é de colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão nesta quinta, mas deixar a votação para a próxima semana, dando mais tempo para os articuladores políticos do Planalto correrem atrás de mais votos. Nos cálculos de Marun, o governo ainda precisará convencer entre 40 e 50 deputados indecisos ou que se posicionaram contra a reforma para colocar a PEC em votação sem riscos de ser derrotado.

Para ser aprovada na Câmara, a emenda constitucional precisa do apoio de, ao menos, 308 deputados em cada um dos dois turnos.

“Eu calculo em torno de 40 ou 50 votos que nós devemos ainda buscar para chegar ao plenário com segurança. O que estamos precisando neste momento é uma onda positiva. Nós temos um crescimento constante, mas ainda não veio aquela onda”, disse.

'Muito otimista'

Questionado nesta segunda-feira sobre o que pode acontecer se a reforma da Previdência não for votada neste ano, Marun explicou que a PEC vai continuar na pauta da Câmara, na medida em que a discussão já terá sido iniciada.

Ainda assim, o futuro ministro disse estar “muito otimista” e afirmou esperar que a Câmara vote e aprove a reforma na próxima semana. O deputado também argumentou que a distribuição de cargos e emendas parlamentares não é “determinante” para a aprovação do projeto.

“Determinante é o pensamento do parlamentar em relação ao que vai votar, em relação à necessidade (da aprovação)”, disse. “Temos que trabalhar aqueles colegas que são membros de partidos que, a princípio, defendem a reforma [...] e que hoje ainda se colocam como indecisos ou contrários”, ressaltou.

 

INSS - Previdência na Era Digital

Aconteceu essa semana em nosso espaço e online, o seminário sobre as novas tecnologias que estão sendo implantadas na Previdência Social no Brasil. A modernização no sistema previdenciário visa deixar o processo mais informatizado, rápido e com acesso digital a todos. O evento contou a participação de especialistas do INSS. Organização do IDS e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) em parceria com o INSS.