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Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria

Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria

INSS deve ter tratamento isonômico para beneficiados de todas as regiões

O tratamento diferenciado entre os segurados do INSS em todo o país representa violação de isonomia. Com esse entendimento, Hélio Silvio Ourém Campos, juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, deferiu liminar em ação civil pública para obrigar o INSS a, na contagem do tempo de contribuição, considerar como carência o período em que trabalhadores receberam benefícios por incapacidade.

Decisão: Negado aposentadoria por invalidez a beneficiário que não comprovou recolhimentos na condição de baixa renda

Decisão: Negado aposentadoria por invalidez a beneficiário que não comprovou recolhimentos na condição de baixa renda