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A Medida Provisória 871 e os benefícios irregulares

A Medida Provisória 871 e os benefícios irregulares. A MP 871/19 foi amplamente alardeada como importante instrumento de combate às irregularidades e fraudes na previdência social. O texto de hoje terá foco nesse tema. Outros aspectos da MP serão abordados futuramente.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

A inconstitucionalidade da alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91 pela MP 871

Dando continuidade à reforma previdenciária tão propalada nos últimos meses, o presidente da República editou a Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, que, dentre outras alterações promovidas na Lei 8.213/91, modifica radicalmente as regras relacionadas à prescrição e à decadência no Direito Previdenciário.