Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Planejamento Tributário

Presencial ou Online

     

APRESENTAÇÃO

O Curso de Aperfeiçoamento Profissional em Planejamento Tributário destina-se à discutir os paradigmas dentro dos quais se dá o planejamento tributário, (todas as partes, todos os tributos e todos os custos) e treinar habilidades necessárias para a visualização de transações de planejamento e mensuração de seus riscos.

A economia tributária é um elemento que integra o conjunto dos atos de gestão de uma empresa como forma de realização eficiente de seu objeto social. O administrador diligente deve, em estrita conformidade com o que diz a lei, buscar a melhor eficiência tributária em todos os atos praticados, como forma de obter a maximização da produção em um ambiente de concorrência

Esse curso busca oferecer essa visão sobre o processo de gestão de tributos na organização, envolvendo a identificação, análise e seleção das principais alternativas de tributação disponíveis na legislação vigente.

Mediante a análise de casos, visa treinar nos advogados as seguintes habilidades: (i) criação, a partir da legislação e da compreensão de objetivos empresariais, de soluções tributárias a situações concretas; e (ii) análise de riscos e benefícios atinentes a tais soluções.

 

 

 

PÚBLICO-ALVO

Bacharéis em Direito; advogados, contadores, atuários, servidores públicos judiciários, analistas do judiciário, promotores, juízes, defensores, procuradores, desembargadores, estudantes de direito.

 

DATA DE INÍCIO: 15 de Maio.

HORÁRIO: 18h30 às 21h30.

MODALIDADES: Presencial e Online.

CARGA HORÁRIA: 120 horas-aula

 

     

CORPO DOCENTE

Mauricio Mota (Mestre, Doutor, Procurador do Estado e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB)
Vanessa Siqueira (Professora da UFRJ e Procuradora do Estado)
Adilson Pires (Professor da UNIFLU. Vice-Presidente da ABDF e advogado)
Gustavo Amaral (Professor dos cursos de pós-graduação da UERJ, Doutor em Direito pela UERJ, Procurador do Estado e advogado)
Mauricio Faro (Professor dos cursos de pós-graduação da PUC-Rio e FGV-RJ, Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ e advogado)
Hermano Notaroberto Barbosa (Professor dos cursos de pós-graduação da FGV-RJ, UERJ e UFF, Doutor em Direito pela Universidade de Paris e advogado)
João Carlos Gouveia (Professor dos cursos de pós-graduação da UERJ, Doutor em Direito Tributário pela UERJ e Advogado da União)
Jorge Celso Fleming de Almeida Filho (Procurador do Estado, Doutorando em Direito Tributário na UERJ e advogado)

 

 

COORDENAÇÃO GERAL

Prof. Mauricio Mota: Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado.

 

 

 

 

 

 

PROGRAMA

  1. (1ª aula) Planejamento tributário no Brasil; O conceito de planejamento tributário; Planejamento tributário: o que está dentro e o que está fora do planejamento tributário; A carga tributária no Brasil; Como o planejamento tributário diminui a carga tributária; A evolução legislativa; O art. 149, VII do Código Tributário Nacional; A lei complementar nº. 104/2001 e as alterações dos arts. 43 e 116 do CTN; As recusas do Congresso Nacional às pretensões de se ampliar os poderes da administração para a refutação de negócios jurídicos tributários; A interpretação do parágrafo único do art. 116 do CTN.
  2. (2ª aula) Diferença entre elisão, evasão e elusão fiscal; Evasão fiscal; Causas da evasão fiscal; Espécies de evasão fiscal; Conceito de elisão fiscal; Modalidades; Figuras afins; Natureza; Fraude fiscal; Simulação fiscal; Limites da liberdade de planejamento tributário; Limites à livre iniciativa no direito tributário; Atos de gestão elisivos e o abuso de direito; Elusão fiscal; A importância da causa; O abuso do direito na elusão; A fraude à lei; Negócio jurídico indireto e negócio fiduciário; Controle da elusão fiscal pela administração; O controle da elusão por meio de regras antielusivas.
  3. (3ª aula) As três fases do planejamento tributário; Primeira fase: liberdade, salvo simulação; Acórdão CSRF/01 nº. 106-09.343 - 1997 (Casa e Separa); Acórdão nº 106-14.483 – 2005 (Doação/antecipação de legitima); Segunda fase: liberdade salvo patologias dos negócios jurídicos; Acórdão nº 101-95552 – 2006 (Casa e Separa); Acórdão nº 104-21.498 – 2006 (Casa e Separa); Acórdão nº 204-02.895 – 2007 (IOF e AFACs); Acórdão nº 1103-00.501 – 2011 (Ágio Interno e Sociedade Veículo); Terceira fase: liberdade com capacidade contributiva; Acórdão CSRF nº 1201-001.640 – 2017 (Venda de Participação via FIP); Acórdão CSRF nº 9101-002.487 – 2017 (Ágio Interno); Acórdão CSRF nº 9101-002.429 – 2016 (Venda de Imóveis / Estoque); Acórdão CSRF nº 9101-002.397 – 2016 (Segregação de PJs).
  4. (4ª aula) Primeira fase: Simulação; Distinção de figuras afins; Atos simulados no direito tributário; Desconsideração de atos simulados; Provas da simulação; Nulidade da simulação; Simulação e fraude da sujeição passiva tributária; Interposição de pessoas; Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário.
  5. (5ª aula) Segunda fase: Abuso do direito; Fraude à lei; Teorias do abuso do direito; Fim social do direito; Motivo legítimo; Abuso que interfere com a eficácia do ato; Eficácia perante o fisco; Configuração do abuso; Perda da tutela; Abuso do direito e tipicidade; Fraude à lei e teoria objetivista; Uso do instrumento negocial sem causa.
  6. (6ª aula) Terceira fase: Causa do negócio jurídico; Teorias da causa do negócio jurídico; Função econômico-social do negócio jurídico; Função social do contrato; Acórdão CARF 1401-000.582; Acórdão CARF 1301-000.711; Motivação preponderante ou exclusivamente fiscal dos contribuintes; Consistência e coerência negocial; Efeitos econômicos subjacentes.
  7. (7ª aula) Terceira fase: propósito negocial (business purpose); Prevalência da substância sobre a forma; Natureza jurídica; Acórdão CSRF - Acórdão nº 9101-002.429; Lapso temporal; Interdependência entre as partes envolvidas; Ausência de efeitos econômicos perante terceiros; Operações anormais; A interpretação da MP nº. 66/2002; O enriquecimento sem causa; Acórdão CARF 103-23290; Acórdão CARF 104-21610.
  8. (8ª aula) Terceira fase: a doutrina das operações complexas ou concatenadas (steps transactions); Método do resultado final; Método da interdependência; Método do acordo vinculante; Case WT Ramsay vs. Inland Revenue Commissioners; Resultado final e interpretação teleológica.
  9. (9ª aula) Norma geral antielisiva; Teorias da norma geral antielisiva; A interpretação da MP nº.66/2002; A técnica das normas preventivas antielisivas; As normas gerais preventivas antielisivas no direito estrangeiro; Limites materiais à aplicação da regra geral antielisiva no direito brasileiro; Limites formais à aplicação da regra geral antielisiva.
  10. (10ª aula) Responsabilidade das empresas e dos sócios pelos débitos fiscais; Capacidade contributiva; Benefício de ordem; Solidariedade: art. 125, CTN; Domicílio fiscal; Responsabilidade de terceiros; Denúncia espontânea; Responsabilidade por crimes tributários; Responsabilidade por infrações.
  11. (11ª aula) Planejamento tributário no regime de tributação do lucro real; Pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real; Pagamento do imposto; Utilização do lucro real; Cálculo do lucro no regime do lucro real; Programa de recuperação fiscal (Refis); Elaboração do planejamento no lucro real; O Conselho Superior dos Recursos Fiscais (CSRF) e os juros sobre o capital próprio; Exclusões e adições ao lucro real; Administração do prejuízo fiscal elevado; Compensações de prejuízos fiscais.
  12. (12ª aula) O ágio no direito tributário e societário. Laudo de avaliação; Ágio entre pessoas relacionadas; Empresa veículo; Caso Globo; Caso DASA; Caso Volvo; Limites normativos da amortização do ágio; Glosa do aproveitamento fiscal do ágio pago na aquisição de participações societárias; Prazo decadencial para glosar a amortização fiscal do ágio.
  13. (13ª aula) Planejamento tributário no regime da tributação do lucro presumido. Pessoas autorizadas a optar; Avaliação de opção tributária quando há atividades distintas; Distribuição dos lucros; Renda relativa à locação.
  14. (14ª aula) Planejamento tributário no regime de tributação do Simples Nacional; Conceito; Apropriação e transferência de créditos; Substituição tributária; Microempreendedor individual.
  15. (15ª aula) Planejamento tributário nas exportações; ICMS; IPI; Saldo credor do IPI; PIS; COFINS; ISS; IRPJ; CSLL; Receita de exportação; Prêmio sobre saque de exportação; Desembolsos no Programa de Recuperação Fiscal; Exportação por meio de sociedade de propósito específico.
  16. (16ª e17ª aulas) Planejamento tributário nas reorganizações societárias: cisão, fusão e incorporação. Transformação societária; Cisão societária; Fusão societária; Sociedades holding; Reorganização empresarial; Compensação de prejuízos; Incorporação e absorção de prejuízos pela incorporadora; Cisão sem apuração de ganho de capital; Questionamento do fundamento econômico; Condições de diferimento.
  17. (18ª aula) Planejamento tributário com offshore. Objetivos da offshore. Transferência de patrimônio; Tributação no Brasil dos rendimentos e ganhos de capital dos investimentos de pessoa física no exterior; Paraísos fiscais.
  18. (19ª aula). Preço de transferência; Conceito; Aplicação; Métodos de apuração dos preços parâmetros; Redução da carga tributária; Os riscos dos preços de transferência; A contabilidade de custos e o fisco.
  19. (20ª aula) Planejamento tributário no trust. Conceito de trust. Transferência de bens para as offshore sem incidência de ITBI e IR. Vantagens.
  20. (21ª aula) Planejamento tributário da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)/Tecnologia; Contratos de fornecimento de tecnologia; Tributação sobre o uso da propriedade intelectual; Base de cálculo; Alíquota; Pagamento; Crédito sobre contribuição devida a título de royalties; Lei nº. 11.452/2007; Destinação da CIDE.
  21. (22ª aula) Planejamento tributário de contribuições do PIS e COFINS. PIS e COFINS nas empresas submetidas a tributação pelo lucro presumido. PIS e COFINS nas empresas submetidas a tributação pelo lucro real. Créditos permitidos em lei. Empresas com tributação mista. Tributação monofásica ou controlada. Produtos com alíquota zero, isenção ou suspensão de PIS e COFINS. Crédito presumido.
  22. (23ª e 24ª aulas) Planejamento tributário da pessoa física; Conceito; IRPF; Deduções anuais; Ganho de capital isento; Venda de ações e ouro; Venda de imóveis residenciais; Redução do ganho de capital; Aplicações financeiras no exterior; Fator de redução; Atividade rural; Pró-labore vs. Plano de previdência privada; Planejamento tributário na previdência privada. Terceirização e mudanças tributárias
  23. (25ª aula) Planejamento tributário de incentivos fiscais. Incentivos à inovação tecnológica. Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes); Regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadores (Recap); Incentivos fiscais - Áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam; Bens de informática – Zona Franca de Manaus - Lei n. 11.077/2004; Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD); Programa, de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi); Projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica; Empresas de TI; Lucro da exploração - Sudene e Sudam; IPI - Isenção - Zona Franca de Manaus; Redução das alíquotas da contribuição previdenciária - Serviços de TI e call center; IRPJ, CSLL,PIS e Cofins - Não incidência - Redução de multa e e juros; Planejamento tributário no âmbito do contencioso fiscal; O ônus do questionamento tributário no lucro real.
  24. (26ª aula) Planejamento tributário para a atividade rural; Tributação do resultado da atividade rural; Lucro real; Lucro presumido; Simples nacional; Contabilização das atividades rurais; Suspensão do recolhimento do PIS e da Cofins sobre venda de café verde.
  25. (27ª e 28ª aulas) Planejamento tributário internacional; Normas anti-elisão e o planejamento tributário internacional – art. 116, parágrafo único, do CTN; Regime de transparência fiscal; Tratamento envolvendo as operações com paraísos fiscais; Elisão e evasão no âmbito internacional; Treaty shopping.
  26. (29ª aula) Subcapitalização de empresas. Conceito; O regime fiscal brasileiro sobre o pagamento de dividendos e juros; A subcapitalização nos acordos internacionais contra a bitributação; Transfer pricing; Princípio arm´s lenght; O tratamento dos juros e dos dividendos nos acordos contra a bitributação celebrados pelo Brasil; A reclassificação dos rendimentos e a competência para tributá-los; A não-discriminação dos rendimentos.
  27. (30ª aula) Tributação da remuneração de administradores, sócios e acionistas; Distribuição dos lucros e resultados; Participação nos lucros e resultados; Stock options; Debêntures com Participação nos Lucros; Juros sobre o capital próprio.
  28. (31ª aula) Tributos indiretos; Conceito; Transferência do respectivo encargo financeiro; Contribuinte de fato; Prova da assunção do encargo financeiro do indébito tributário indireto; Transferência do valor do indébito tributário ao custo dos bens ou serviços oferecidos à sociedade.
  29. (32ª aula) Planejamento tributário envolvendo fundos de investimentos em participações. Instrução Normativa CVM nº 391/2003. Prevalência da forma sobre a substância. Elementos fáticos ou documentais que representam indícios da prática de atos simulados ou fraudulentos. Propósito negocial nos FIP. Operações com partes relacionadas. Motivação exclusivamente fiscal. Responsabilidade tributária dos administradores de FIP.
  30. (33ª aula) Planejamento tributário nas contribuições previdenciárias. Registro de opção pelo Simples Nacional. Aposentadorias especiais decorrente de riscos ambientais. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização rural. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Desoneração da folha de pagamento. Compensação previdenciária com créditos.
  31. (34ª aula) Planejamento tributário envolvendo direitos de imagem de profissionais. Indícios de interposição fraudulenta de pessoa jurídica. Lei nº. 11.196, de 2005. Serviços prestados pelos sócios da pessoa jurídica contratada. Relação de emprego. Pessoalidade, subordinação e não-eventualidade.
  32. (35ª aula) Negócio jurídico indireto e negócio fiduciário. Causa típica. Existência de motivo, finalidade e congruência. Existência de razoabilidade para a prática dos atos dentro do planejamento estratégico do empreendimento econômico. Diferença entre simulação e negócio jurídico indireto. Realidade jurídica e realidade econômica não revelada. Conteúdo econômico de fato gerador de tributo e falta de previsão legal. Negócio fiduciário. Distinção entre negócio fiduciário e simulação. Fiducia cum amico. Negócio fiduciário em garantia. Efeitos plenos do negócio fiduciário consensual.
  33. (36ª aula) Planejamento tributário na tributação de IPI. Aspectos gerais relativos à apuração e recolhimento. Formas de desoneração do imposto. Regime especial de substituição tributária. Aproveitamento dos créditos de IPI. Compensação, restituição e ressarcimento. Benefícios em situações específicas. Reorganização societária. Casos concretos.
  34. (37ª aula) Planejamento tributário na tributação de ICMS. Benefício fiscal. Não cumulatividade. Diferimento, redução de base de cálculo. Redução de alíquota. Isenção com não estorno. Exportações. Saldo credor acumulado de ICMS. Compensação de créditos. Casos concretos.
  35. (38ª aula) Responsabilidade por infração na descaracterização de planejamento tributário – advogados e consultores. Interesse comum. Responsabilidade dos mandatários. Excesso de poderes. Infração de leis, contrato social ou estatutos. Benefício direto. Honorários sobre valores compensados. Solidariedade. Envolvimento direto na materialização do fato econômico. Responsabilidade subsidiária.
  36. (39ª aula) Planejamento tributário no comércio eletrônico. Regulação da internet. Regime do Simples Nacional. Marco civil da internet. Estabelecimento virtual. Tributação de sites de intermediação e compras coletivas. Produtos virtuais. Comércio por download. Casos concretos
  37. (40ª aula) Planejamento tributário na tributação do ISS. Lei Complementar nº. 116/2003. Filial em município com menor alíquota do ISS. Operações de vendor. Não inclusão na base de cálculo. Serviços com emprego de bens móveis. Casos concretos.