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Direito Processual Previdenciário: As Questões Mais Atuais - PRESENCIAL

Carga Horária
Carga Horária: 8 horas
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Direito Processual Previdenciário: As Questões Mais Atuais - PRESENCIAL
Categoria
Modalidade: PRESENCIAL

 

CARGA HORÁRIA E ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

Data:  23 de setembro de 2017

Carga Horária: 8 horas/aulas 

Horário: 9h às 18h  

 

DOCENTES

 Professor José A. Savaris   Juiz federal. Mestre e Doutor. 




EMENTA 

1. Introdução do Direito Processual Previdenciário. Princípios e sua aplicabilidade nos problemas concretos.
2. A questão do interesse processual após RE 631.240. Ações de concessão, revisão e restabelecimento de benefícios previdenciários.
3. A questão da decadência do direito à revisão dos benefícios após RE 626.489. Hipóteses excepcionais de não aplicação.
4. Ações previdenciárias de benefício por incapacidade laboral. Necessidade de pedido de prorrogação para caracterização de interesse processual. Espaço para desvinculação dos laudos periciais. Primeiros momentos de aplicação da Lei 13.457/2017 e a estimativa de recuperação da capacidade laboral.
5. Fato superveniente. Novos documentos. Limites para o conhecimento. A chamada "reafirmação da DER". Hipóteses em que não vem sendo admitida.
6. Efeitos previdenciários das decisões trabalhistas.
7. Comprovação da condição de deficiência e da necessidade econômica do grupo familiar para fins de benefício assistencial.
8. Acesso à justiça, direito à tutela de urgência e a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada. Efeitos financeiros dos benefícios concedidos judicialmente.
9. Honorários advocatícios em matéria previdenciária na vigência do CPC/2015.
10 Ônus recursal da impugnação específica, recursos genéricos e recursos inconsistentes.
11. Conteúdo (próprio e impróprio) de sustentação oral em matéria previdenciária.
12. Coisa julgada em matéria previdenciária. Possibilidade ou não de rediscussão do direito.





INVESTIMENTO

Integral R$ 150,00
Connect R$ 112,50
IBDP R$ 135,00

 

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