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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado, como CONTRATADO, o CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA., doravante IDS AMÉRICA LATINA, inscrito no CNPJ/RJ sob o nº 12.942.180/0001-00, com sede na Rua da Assembleia nº 69, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e, de outro lado, como CONTRATANTE, o aluno identificado no pedido de inscrição, celebram o presente contrato de prestação de serviços educacionais (doravante denominado CONTRATO), conforme cláusulas e condições abaixo estipuladas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente contrato regula a prestação de serviço educacional, com foco em cursos de aperfeiçoamento curricular ou profissional, disponibilizados pelo CONTRATADO, por meio do portal na internet (www.idsamericalatina.com.br), nas modalidades presencial ou on-line, conforme especificado no respectivo pedido de inscrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – CARACTERÍSTICAS DO CURSO CONTRATADO

O CONTRATANTE declara e reconhece que teve acesso, leu e compreendeu todas as informações a respeito do curso objeto deste contrato, disponíveis no portal www.idsamericalatina.com.br, especialmente, sobre conteúdo, carga horária, corpo docente, duração, período letivo, metodologia de ensino e avaliação, considerando-as completas e suficientes para sua decisão sobre a efetiva contratação do curso.

Parágrafo único. O CONTRANTE declara que teve acesso, leu e compreendeu todas as informações constantes do Manual do Aluno do curso contratado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO ON-LINE

O curso oferecido na modalidade on-line será disponibilizado em área restrita do PORTAL IDS na internet (www.idsamericalatina.com.br), por meio de login e senha individuais, que permitem o acesso aos serviços contratados, com pagamento regularizado.

Parágrafo primeiro. O CONTRATANTE declara ciência de que a inscrição no curso somente será efetivada após o pagamento da primeira parcela ou da totalidade do preço, o que significará, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste CONTRATO.

Parágrafo segundo. O acesso ao conteúdo do curso na modalidade on-line ocorrerá após a confirmação do pagamento pelo CONTRANTE e seguirá o cronograma de disponibilização de aulas informado no portal IDS, o qual poderá sofrer alterações, em razão de adequações acadêmicas ou administrativas.

Parágrafo terceiro. O conteúdo do curso ficará disponível para o CONTRATANTE durante o prazo indicado no portal do IDS na internet. Expirado esse prazo, o aluno não poderá acessar as aulas ou qualquer outro material do curso.

Parágrafo quarto. Dentro do prazo de que trata o parágrafo anterior, cada vídeo vinculado ao curso poderá ser assistido por duas vezes, sendo vedado realizar mais de um acesso simultâneo ao curso.

Parágrafo quinto. Tendo em vista a possibilidade de eventual e temporária interrupção do sistema de telecomunicação ou de informática, em razão de sua complexidade, bem como da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o IDS não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de modo ininterrupto ou isento de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade temporária de acesso ao conteúdo do curso durante os períodos de indisponibilidade do serviço.

Parágrafo sexto. O CONTRATADO realiza, periodicamente, cópia de segurança de seu banco de dados. Porém, se, eventualmente, vier a perder seu banco de dados, o CONTRATANTE que até o momento desse evento não tenha solicitado sua declaração de conclusão, deverá atingir novamente o aproveitamento mínimo para o curso desejado, para então solicitar novamente sua declaração.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

São obrigações do CONTRATADO:

  1. Disponibilizar ao CONTRATANTE as aulas e o material didático disponibilizado pelo corpo docente, preferencialmente, por meio de seu portal na internet;
  2. Manter atualizadas as informações do portal IDS, tais como grade curricular, programação das atividades curriculares e demais informações inerentes ao curso;
  3. Prestar suporte técnico ao usuário relacionado, exclusivamente, à utilização e o funcionamento do portal IDS. 

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

  1. Informar corretamente e manter atualizadas as informações cadastradas por ele no portal do IDS na internet, tais como, nome completo, identidade, CPF, endereço, telefone e quaisquer outras que integrem os formulários de cadastro, inscrição e vendas.
  2. Pagar o valor do curso indicado no Portal IDS, mantendo atualizado o meio de pagamento na hipótese de opção, quando disponível, pelo parcelamento ou pagamento recorrente.
  3. Não disponibilizar a terceiros, de modo oneroso ou gratuito, o conteúdo ou o acesso ao curso contratado.
  4. Observar e atender a todas as orientações do manual do aluno do curso contratado, disponibilizado no portal do IDS na internet.

Parágrafo primeiro. Fica o CONTRATANTE ciente de que o atraso no pagamento da prestação, por prazo superior a 30 (trinta) dias, impedirá o aluno de ter acesso às aulas, de realizar avaliações, bem como de obter o certificado de conclusão.

Parágrafo segundo. O não acesso às aulas ou ao material didático disponibilizado ao aluno não libera o CONTRATANTE do pagamento.

 

CLÁUSULA SEXTA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do curso, inclusive as aulas e eventual material de apoio, é destinado ao uso pessoal – não comercial – sendo vedado ao aluno gravá-lo, filmá-lo, modificá-lo, reproduzi-lo, distribuí-lo, transmiti-lo, exibi-lo, publicá-lo, licenciá-lo, transferi-lo, vendê-lo ou qualquer outra ação contrária ao objetivo do curso.

Parágrafo primeiro. Todo o conteúdo, produtos, materiais, serviços e informações disponíveis no Portal IDS, inclusive programas, documentos, arquivos de vídeo, de áudio e de texto, são de propriedade do IDS e estão protegidos pela legislação de direitos autorais.

Parágrafo segundo. O CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível, declarando-se ciente de que ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.

Parágrafo terceiro. As marcas, logos e logomarcas, disponíveis no portal do CONTRATADO, são de uso exclusivo deste e só poderão ser utilizadas publicamente com sua autorização, ficando ciente o CONTRANTE que o seu indevido tem repercussões nas esferas penal, cível e administrativa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – REQUISITOS TÉCNICOS

O contratante deve acessar o curso por meio de computador, smartphone ou tablet e serviços de internet com os seguintes requisitos mínimos:

  • Conexão banda-larga à internet de, no mínimo, 1 Mb/s de valor real
  • Sistema operacional Microsoft Windows, Linux, ou Apple Mac OS na versão mais atualizada disponível
  • Navegador Microsoft Internet Explorer, Google Chrome, Opera, Apple Safari ou Mozilla Firefox na versão mais atualizada disponível.
  • Adobe Flash Player, JavaScript, Cookies e pop-ups habilitados
  • Leitor de arquivos PDF
  • Resolução gráfica mínima de 800x600 pixels
  • Dispositivo de reprodução de áudio
  • Computador com processador de pelo menos 1.8Ghz e 1GB de memória RAM (recomendamos processadores de 2Ghz e 2GB de memória RAM)
  • Endereço eletrônico pessoal atualizado

Parágrafo primeiro. O CONTRATADO não se responsabiliza pela instalação de nenhum dos softwares acima, bem como pela solução de possíveis problemas no computador, tablet ou smartphone dos usuários. Todo o suporte aos softwares e hardwares mencionados é de responsabilidade de seus respectivos fabricantes ou representante.

 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO

Paragrafo primeiro. O valor do curso compõe-se do VALOR DA MATRÍCULA e do VALOR DAS AULAS, estipulado no Requerimento de Matrícula, que poderão ser pagos à vista ou em parcelas, por transferência, na instituição ou on-line.

Paragrafo segundo.  O CONTRATADO reserva-se o direito de alterar, a seu exclusivo critério, os preços dos cursos constantes da sua tabela global de preços, disponibilizando os novos valores ao ALUNO com antecedência em relação às datas de matrícula para o período subsequente.

 

CLÁUSULA NONA - PENALIDADES

Paragrafo primeiro.  O atraso no pagamento das parcelas acarretará multa de 2% (dois por cento), atualização monetária “pró-rata die” com base no IGPM-FGV, ou outro índice que venha substituí-lo no caso de sua extinção e acréscimos de juros de 1% (hum por cento) ao mês.

Paragrafo segundo. O não comparecimento do ALUNO às aulas do curso ora contratadas não o exime do pagamento do curso e demais condições aplicáveis. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA - CANCELAMENTO

Parágrafo primeiro. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar a data prevista para início ou cancelar o curso antes de seu início caso não haja número suficiente de alunos (as), hipóteses em que restituirá o valor pago sem qualquer acréscimo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E RESCISÃO

Parágrafo primeiro. O fim da vigência do contrato não libera o contratante do pagamento do preço contratado, incluindo parcelas vincendas e vencidas, além de consectários legais e contratuais.

Parágrafo segundo. Caso o CONTRATANTE desista do curso com dois dias de antecedência da data de início do curso contratado, haverá uma devolução de 60% do valor pago, sendo o valor restante destinado ao pagamento das despesas já arcadas para a realização do curso. A desistência deverá ser solicitada, no prazo máximo de 2 dias antes do início das aulas, por requerimento no site do CONTRATADO.

Parágrafo terceiro. Caso o CONTRATANTE desista do após o seu início, este deverá comunicar o fato, por escrito, ao CONTRATADO, ficando obrigado ao pagamento das parcelas vencidas até aquela data, inclusive a do mês de solicitação se o comunicado for após o dia 15.

Parágrafo quarto. Caso uma das partes deste contrato viole qualquer dos dispositivos do presente instrumento, a outra parte poderá rescindir o presente contrato, independentemente de prévia notificação.

 

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – ELEIÇÃO DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir todas e quaisquer questões oriundas do presente instrumento, em detrimento a outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a se tornar.

E assim por estarem justos e contratados, na melhor forma de Direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, por meio da visualização e do aceite, pelo CONTRATADO, no Portal IDS na internet.

 
A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRANSFERÊNCIA DE TURMA E DE MODALIDADE
 
Parágrafo primeiro.  É facultado ao aluno transferir a modalidade do curso no qual está inscrito. Sendo necessário a solicitação do CONTRATANTE na área do aluno no site do CONTRATADO, para tal, as condições aplicadas serão:
 
  1. O aluno inscrito na modalidade presencial poderá ser transferido para a modalidade online, desde que continue com o mesmo valor da mensalidade, não sofrendo dedução, manterá o valor e prazo de pagamento iguais ao contratado no início do curso. A transferência só será permitida se o aluno estiver em dia com as mensalidades.
  2. O aluno inscrito na modalidade online poderá ser transferido para a modalidade presencial, sendo necessário o ajuste do valor da mensalidade correspondente a modalidade PRESENCIAL. A transferência só será permitida se o aluno estiver em dia com as mensalidades.  

 

A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REGRAS DE APROVAÇÃO

O aluno que não atingir a nota 7,0 (sete), nota mínima para aprovação na prova aplicada no curso de pós - graduação, terá o direito de realizar outra prova, para tal será necessário pagar uma taxa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para realizar nova prova. Será concedido ao aluno a possibilidade de realizar duas tentativas a mais além da prova prevista no calendário do curso, a cada tentativa será necessário o pagamento da taxa no valor supra citado.