Pelo presente instrumento particular, de um lado, como CONTRATADA, o CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA., doravante IDS AMÉRICA LATINA, inscrito no CNPJ/RJ nº 12.942.180/0001-00, com sede à Rua da Assembleia nº 69, 3º andar, Centro-RJ, representado por seu representante legal, e de outro lado, como CONTRATANTE, doravante aluno(a), no respectivo pedido de inscrição em curso na instituição, têm entre si justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços educacionais (doravante denominado “CONTRATO”), conforme cláusulas e condições abaixo estipuladas.

CLÁUSULA 1 – OBJETIVO

O presente contrato regula a prestação de serviço educacional, com foco em cursos de aperfeiçoamento curricular, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal online, na modalidade presencial, e/ou online quando disponível.

DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS ONLINE:

Todos os cursos na modalidade oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis, no portal, 24 horas por dia e 07 dias por semana após o upload dos vídeos e a confirmação do pagamento.

Parágrafo único - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos;

I - A CONTRATADA, através do servidor, faz o backup periódico de seu banco de dados, porém, se por motivo de força maior, ou em casos fortuitos, vier a perder seu banco de dados, o(a) CONTRATANTE que haja concluído qualquer dos cursos até o momento da perda do banco de dados e não tenha solicitado sua declaração, deverá atingir novamente o aproveitamento mínimo para o curso desejado, assim que o portal voltar a funcionar, para então poder solicitar novamente sua declaração.

II – Cada vídeo no Portal do Aluno, nos cursos que tenham a modalidade online, poderá ser assistido por duas vezes, dentro do prazo condicionado ao curso, independente do vídeo na modalidade AO VIVO.

DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS ONLINE:

Os CONTRATANTES declaram e reconhecem que tiveram acesso, leram e compreenderam todas as informações necessárias a respeito do CURSO divulgado pela CONTRATADA, especialmente no que toca ao conteúdo e à carga horária, considerando-as completas e suficientes a que pudessem se decidir pela efetiva contratação do CURSO.

I - Os CONTRATANTES declaram ciência de que a inscrição do ALUNO no CURSO somente será efetivada após o pagamento da primeira parcela ou da totalidade do preço do CURSO, o que significará, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste CONTRATO.

CLÁUSULA 2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA esta obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.

São obrigações da CONTRATADA:

I - Manter o portal funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, excetuando o já disposto no paragrafo único da Clausula 1 deste contrato;

II - Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio de seu portal e assim que disponibilizado pelo corpo docente;

III - Manter atualizada, as informações do portal como: grade curricular, programação das atividades curriculares e demais informações inerentes aos cursos escolhidos pelo(a) CONTRATANTE;

IV – Contatar o professor, através de e-mail, ligação e/ou mensagem, na qual o CONTRATANTE adquiriu o curso, para tirar dúvidas e obter explicações de modo personalizado;

V - Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do portal.

§ 1º - Corrigir no prazo de 3 dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos e / ou ao ambiente virtual;

I – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

CLÁUSULA 3 - DOS DIREITOS DA CONTRATADA

São direitos da CONTRATADA:

§ 1º - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail;

I – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais, serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;

II – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

§ 2º - A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das clausulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Bloqueio;

IV – Cancelamento;

V – Exclusão da conta.

§ 4º – A CONTRATADA, poderá deletar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhuma pendência;

I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez login no portal;

II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

III - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

IV – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.

CLÁUSULA 4 - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no portal, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

§ 1º – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I - Acesso à rede mundial de computadores (Internet);

II - Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA e/ou com o professor do curso (caso haja disponibilidade para o curso escolhido);

III - Computador com processador de pelo menos 1.8Ghz e 1GB de memória RAM (recomendamos processadores de 2Ghz e 2GB de memória RAM);

IV - Computador, smartphone ou tablet com acesso à internet banda larga de boa qualidade a partir de 1Mb de velocidade real, alto-falantes ou fones de ouvido;

V - Use uma versão atualizada do seu navegador Internet Explorer, Firefox, Google Chrome e Safari;

VI - Não serão permitidos acessos simultâneos;

VII - Instale o Adobe Flash Player e mantenha o JavaScript, Cookies e pop-ups habilitados;

VIII - Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

IX– A CONTRATADA não se responsabiliza pela instalação de nenhum dos softwares acima, bem como possíveis problemas no computador/tablet/celular dos usuários. Todo o suporte aos softwares citados é de responsabilidade de seus respectivos fabricantes;

§ 2º- O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no portal, tais como, nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e etc.;

I - Eventual problema na emissão da declaração de aproveitamento, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

II – Se por culpa do(a) CONTRATANTE, for necessária a reemissão da declaração, o(a) CONTRATANTE deverá fazer novo recolhimento da taxa de emissão de declaração;

§ 3º - O login e a senha escolhidos pelo usuário, no momento do cadastro, permitem o acesso a todo o conteúdo do site, ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

§ 4º - O(A) CONTRATANTE,  fica proibido de:

I - Modificar os materiais;

II - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

§ 5º - Participar de forma ativa, das avaliações propostas, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela Coordenação do curso escolhido, bem como, as da CONTRATADA;

§ 6º - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no portal , e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

§ 7º - OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

§ 8º - OS(AS) CONTRATANTES obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do e-mail cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento da cópia do presente CONTRATO.

I - OS(AS) CONTRATANTES têm o prazo de 2 dias úteis para solicitar o reenvio da cópia do CONTRATO, caso não o tenham recebido;

I – Na falta de manifestação DOS(AS) CONTRATANTES no prazo estabelecido, considerar-se-á como recebida a cópia do presente CONTRATO;

CLÁUSULA 5 - DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

São direitos do(a) CONTRATANTE:

§ 1º -  O(A) CONTRATANTE terá acesso à todo o conteúdo, sendo este online e já disponibilizado, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo, exceto para cursos presenciais e semipresenciais ou que exijam à realização de alguma atividade em horário pré-determinado, como parte da grade curricular.

§ 2º - O(A) CONTRATANTE poderá realizar as avaliações por meio do ambiente virtual da CONTRATADA, exceto para os alunos online, nesse caso é obrigatória pelo menos 1 avaliação presencial;

§ 3º - Após a conclusão das avaliações o(a) CONTRATANTE receberá por e-mail, a nota de aproveitamento das avaliações realizadas, que estarão igualmente disponíveis no portal;

I – As avaliações serão corrigidas pelo corpo docente da CONTRATADA;

II – O prazo para a correção das avaliações é de 30 dias úteis.

§ 4º - Para obtenção do certificado de conclusão do curso, deverá o CONTRATANTE

(i) estar em dia com o pagamento das mensalidades escolares;

(ii) obter aproveitamento acadêmico com nota mínima 7,0 e de 75% de frequência conforme normas acadêmicas do CONTRATADA;

(iii) entregar o Trabalho de Conclusão de Curso, salvo em C.D conforme normas do CONTRATADA;

(iv) inexistência pendência na entrega de documentos, conforme regulamentação do MEC;

(iv-1)- Todos os documentos devem ser entregues autenticados, sendo eles:

- Diploma de graduação;

- Histórico escolar;

- documento de identificação com foto;

- 1 foto 3x4

(v) ter integralizado o curso no prazo determinado.

CLÁUSULA 6 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a vigência de acordo com o tempo do curso.

§ 1º - Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela CONTRATADA;

I – O prazo de que trata o caput desta clausula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

II – O prazo terá a contagem zerada no momento em que o(a) CONTRATANTE inscrever-se, para quaisquer dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA.

§ 2º - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes.

CLÁUSULA 7 - DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS

Em contrapartida aos serviços educacionais, o CONTRATANTE efetuará o pagamento dos períodos letivos, desdobrado em mensalidades, mediante quitação de respectivo boleto bancário ou equivalente em instituições financeiras indicadas no referido documento, cujo valor será apurado de acordo com o curso, o turno, bem como as disciplinas e/ou créditos escolhidos, deduzidos possíveis benefícios oriundos de Bolsas de estudo, cujo valor nominativo virá expresso no teor do aviso de cobrança dirigido ao aluno.

§ 1º - O CONTRATANTE tem plena ciência de que o número de mensalidades poderá ser superior ao tempo de conclusão do curso, permitindo a facilitação do pagamento pelo CONTRATANTE;

§ 2º - O valor da mensalidade e dos encargos constituirá dívida líquida e certa, passível de cobrança executiva.

§ 3º - O valor da mensalidade poderá ser modificado no caso de alteração da política econômica vigente.

§ 4º - Fica o CONTRATANTE ciente que o atraso no pagamento da mensalidade por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá acarretar na desativação de seu login e senha e ainda, de realizar o Trabalho de Conclusão de Curso, obter e receber o certificado.

§ 5º - No caso de ausência às aulas e/ou a não participação nas atividades escolares do curso não desobriga o (a) CONTRATANTE do pagamento das parcelas contratadas.

I - No caso do(a) CONTRATANTE desistir de continuar o curso, este(a) deverá comunicar o fato, por escrito, à Coordenação do Programa, ficando obrigado ao pagamento das parcelas vencidas até aquela data, inclusive a do mês de solicitação.

CLÁUSULA 8 – DA MATRÍCULA

A configuração formal do ato de matrícula dar-se-á pelo preenchimento e assinatura do presente contrato.

– Para a efetivação da matrícula o aluno CONTRATANTE deverá trazer à CONTRATADA cópia autenticada dos seguintes documentos:

- Carteira de Identidade

- CPF

- Foto recente tamanho 3x4.

- Diploma de Conclusão do curso de Graduação

- Histórico Escolar

§ 1º - A matrícula realizada de forma irregular, ou seja, que não contenha os documentos necessários ou que contrarie a legislação abrangida neste instrumento será considerada nula de pleno direito.

§ 2º - O aluno CONTRATANTE assume total responsabilidade pelas declarações prestadas relativas à aptidão para frequentar o referido curso ora contratado, sendo que, se verificada qualquer irregularidade não terá direito a ressarcimento, indenização e o título, mesmo cumpridos todos os créditos.

CLÁUSULA 9 - DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

CLÁUSULA 10 - DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias para seu e-mail de cadastro.

CLÁUSULA 11 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo único: Caso o CONTRATANTE  desista do curso com dois dias de antecedência da data de início do Curso contratado, haverá uma devolução de 60% do valor pago, pois o restante será destinado ao pagamento das despesas já arcadas para a realização do curso. A desistência deverá ser solicitada, no prazo máximo de 2 dias antes do início das aulas, por requerimento no site da CONTRATADA.

I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 4 do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas após a rescisão contratual.

CLÁUSULA 11 - DA ELEIÇÃO DO FORO

Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS através da visualização e aceite no site da contratada.